28/10/2013 às 18:08 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:45

Receita Federal cria programa para alertar optantes pelo Simples Nacional

O programa visa padronizar a técnica utilizada e divulgar indícios, que podem ser afastados por prova em contrário.

 

O Alerta Simples Nacional é um sistema criado para que os contribuintes possam regularizar pessoalmente sua situação e corrigir os erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos antes do início do procedimento formal de fiscalização. O programa está  em vigor desde o dia 16 de setembro. 

Os optantes pelo sistema simplificado, ao acessarem o Portal do Simples Nacional, receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou secretarias estaduais, municipais ou do Distrito Federal. 

Atualmente, mais de três milhões de contribuintes entregam declaração como optante do Simples e todos os meses acessam o portal para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). 

O programa visa padronizar a técnica utilizada e divulgar indícios, que podem ser afastados por prova em contrário. Além de um processo contínuo de orientação aos contribuintes no cumprimento com exatidão das obrigações tributárias, tal procedimento evita a instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo, com a consequente aplicação de multa de ofício (de 75% a 225%). 

Na primeira fase serão 29 mil alertas referentes a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010 decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito – informados à Receita Federal via Decred – e as vendas efetuadas ao governo federal, cujos dados foram obtidos via Siafi. 

O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no portal do Simples Nacional por um curto prazo para que o contribuinte verifique a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades. A autorregularização poderá ser feita enquanto não for iniciado o procedimento fiscal. Os contribuintes que não o fizerem, ficarão sujeitos à execução que será iniciada pela Receita Federal e Secretarias de Fazenda Estadual ou Municipal a partir do dia 1º de dezembro de 2013. 

O Alerta Simples Nacional:

1. Não altera as condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;

2. Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação;

3. Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam  a comunicação da Receita Federal.


Essa iniciativa proporciona mais transparência na relação Fisco/contribuinte e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio  do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando milhares de autuações e as consequentes discussões no contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade. 

Outras informações podem ser consultadas no site: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional .

 


Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Itu