16/09/2013 às 11:57 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:45

Fiscalização tributária: saiba quem pode inspecionar as empresas

A competência para realizar fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. Agentes policiais (federais e estaduais) não possuem competência para realizar fiscalização tributária. Somente os agentes fiscais têm capacidade técnica para desempenhar essa função.


A competência dos policiais está prevista no art. 144 da Constituição federal e não consta em seu rol de atribuições profissionais a possibilidade de atuar na fiscalização de tributos. Excepcionalmente, a Polícia Federal poderá "fiscalizar" as empresas para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, como demonstram os termos do art. 144, § 1º, II, da CF. 

A competência para efetuar fiscalização tributária está presente nos regulamentos dos entes tributantes. Alguns exemplos: 

• Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), art. 904: "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional". 

• Regulamento do IPI (Decreto n.º7.212/2010), art. 507, § ú: "As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente. A autoridade administrativa é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil".

 

• Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99), art. 229, IV, § 1º: "Os Auditores-Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa". 

• Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n.º 45.490/00), art. 490:"A fiscalização do imposto compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas". A Lei n.º 10.593/02 dispõe em seu art. 6º, que é atribuição privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil executar procedimentos de fiscalização, relativamente aos tributos por ela administrados. 

Os entes tributantes possuem o poder-dever de fiscalização, porém, devem respeitar os direitos e garantias individuais (art. 145, § 1º, CF). 


Inviolabilidade do estabelecimento comercial 

O art. 5º, XI da Constituição federal trata da inviolabilidade de domicílio. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o conceito de "casa", contido no referido dispositivo, não se restringe ao local de moradia e aos escritórios de advocacia. Estende-se também ao escritório da empresa onde a pessoa exerça atividade profissional. 

De acordo com o STF, agentes fiscais só podem entrar no estabelecimento comercial quando autorizados pelo contribuinte ou por determinação judicial, salvo "em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro" (RE 331303 Agr PR, STF, DJ 12/03/2004). 

Caso ocorra a apreensão de documentos da empresa sem a devida autorização para a entrada no estabelecimento, as provas obtidas poderão ser consideras ilícitas. Porém, para que se reconheça a ilicitude da prova, é necessária a demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa. Portanto, é fundamental que nessa hora haja resistência por parte do contribuinte, pois caso ele autorize a entrada dos agentes, mesmo não havendo autorização judicial, a prova obtida poderá ser considerada lícita. 

Contudo, é importante esclarecer que o procedimento fiscalizatório que visa conferir os livros e documentos da empresa é lícito, desde que obedecidos os devidos procedimentos fiscais. O que se considera ilícito é a entrada e a adoção de procedimentos abusivos e em desrespeito aos preceitos legais, como quando os agentes fiscais buscam e apreendem documentos na sede da empresa sem autorização judicial ou sem a permissão do contribuinte. 


Procedimentos fiscais  

Ao visitar a empresa, o agente fiscal é obrigado a exibir sua identificação funcional e, somente quando se fizer necessário, poderá solicitar o auxílio policial. Além da identificação funcional, o fiscal deverá exibir o mandado expedido pelo ente tributante (que poderá ser conferido nos respectivos sites), no qual devem consta os documentos a serem entregues e o prazo a ser obedecido. Se necessitar de prazo maior para obter a documentação, cabe ao contribuinte pedir uma prorrogação. 

Vale ressaltar que todas as comunicações e os requerimentos dirigidos ao Fisco devem ser realizados por escrito.


Fiscalização de tributos federais: Mandado de Procedimento Fiscal – MPF - Quando se tratar de fiscalização federal, o mandado pode ser conferido no site www.receita.fazenda.gov.br, clicando em: "Serviços", “Empresas”, “Cobrança e Fiscalização” e “Consulta Mandado de Procedimento Fiscal”. 

Fiscalização de tributos estaduais: Ordem de Verificação Fiscal – OVF - Quando se tratar de fiscalização estadual, o mandado pode ser conferido no site www.fazenda.sp.gov.br, clicando em: "Produtos e Serviços" e "Consulta Ordem de Verificação Fiscal".

Conclui-se, portanto que:

• A Constituição federal autoriza seus agentes fiscais a ingressar nos estabelecimentos comerciais, desde que instaurado o respectivo processo administrativo;

• A polícia somente pode entrar no estabelecimento se estiver munida de ordem judicial ou, sem o documento, nos casos de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, bem como quando convocada pela fiscalização para prestar auxílio; 

• Se o contribuinte se opuser ou resistir ao ingresso da fiscalização, dada a inexistência de processo administrativo fiscal (ou mesmo por qualquer constrangimento ilegal), a fiscalização somente poderá acontecer mediante ordem judicial; 


• Qualquer ação penal só pode ser instaurada contra o contribuinte após a conclusão do processo administrativo.

 

Fonte:FecomercioSP

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Itu