29/10/2013 às 08:28 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:45

Acidente de trabalho ainda é uma questão que gera polêmica

O empregador deve responder por todo e qualquer acidente no trabalho?

 

Primeiro, vamos esclarecer como a legislação vigente considera esse acontecimento. Nos termos da Lei nº 8.213/91,"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".  

A mesma lei trata como acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. A primeira tem origem ou desencadeamento durante o exercício peculiar em determinada atividade. A segunda é aquela adquirida ou desencadeada em razão de condições especiais em que o trabalho é realizado. 

Para os dois casos, a legislação prevê uma relação de atividades nocivas ao empregado, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O rol dessa relação é exemplificativo. Ou seja, cumpre à Previdência Social considerar acidente de trabalho outras hipóteses que tenham relação direta com a atividade desempenhada pelo empregado. 

Além das disposições acima, são equiparados a acidente de trabalho agressões no interior da empresa e acidentes fora do estabelecimento da empregadora se relacionados com a atividade (conforme artigo 21 e seus incisos). O empregador não necessariamente responderá por todo e qualquer acidente no trabalho. 

Nos termos do Código Civil, artigo 927, a responsabilidade pelo acidente e o dever de indenizar dependerá do nexo de causalidade, verificado no caso concreto. Trata-se de um excludente de responsabilidade aplicado caso seja constatado que os motivos do acidente não tiveram relação direta com o exercício do trabalho e tampouco poderiam ser evitados ou controlados pelo empregador que adotou todas as precauções que lhe competia. 

Outra hipótese de excludente verifica-se na própria CLT. Mais especificamente no artigo 501, que trata dos casos fortuitos e de força maior: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”. O caso fortuito ou força maior é considerado um excludente, pois também não gera responsabilidade civil do empregador por falta de nexo causal com o exercício do trabalho, tendo em vista que escapam de qualquer controle ou diligência do empregador, mesmo tendo ocorrido no local e horário de trabalho. 

Nesse sentido, tem sido o entendimento do TST sobre o assunto, conforme segue: “Mostra os autos que o reclamante sofreu acidente do trabalho (queda em um buraco) quando estava executando suas tarefas na floresta, o que lhe ocasionou lesão por corte no dedo polegar, havendo ainda uma secção do tendão. Incontroverso também que a reclamada forneceu EPIs ao reclamante, inclusive luvas, para a execução dos seus serviços, além de ter lhe dado às devidas orientações e treinamentos sobre a sua utilização – cumprindo com o dever de afastar os riscos inerentes aotrabalho – e que, no momento do acidente, o reclamante, conforme ele mesmo confessou, não estava fazendo uso do equipamento de proteção. Dessa forma, não há como falar em violação dos artigos 7.º, XXII, da Constituição da República e 157 da CLT.” 

Não se cogita, tampouco, em violação do artigo 7.º, XXVIII, da Lei Magna, pois o Regional consignou não ter sido demonstrada “a prática de nenhum ato ilícito pela empresa demandada, ao contrário, ficou comprovado o respeito às normas de proteção ao trabalho”, afastando inteiramente a culpa da reclamada. Registrou ainda aquela Corte de origem que “o autor procedeu de forma temerária ao realizar seu trabalho sem os EPIs necessários, aventurando-se a desempenhar uma tarefa em desacordo com as normas de segurança”. Em complementação ao primeiro acórdão, o Regional foi claro ao afirmar que o autor, por sua vontade, negou-se a usar as luvas, fato que comprova o desrespeito a tais normas quanto ao uso dos equipamentos de proteção. 

O Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, inferiu que não houve o nexo de causalidade a ensejar a culpa da reclamada e que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, afastando a sua pretensão de receber indenização por danos morais. (AIRR-144300-52.2005.5.12.0024) 

O fato da vítima (também denominado “culpa da vítima” no CC - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. 

Nesse ponto, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento do nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador – sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Isto é, quando não há elo causal direto do evento com o exercício do trabalho.

No exemplo a seguir, o Regional excluiu a condenação indenizatória por acidente de trabalho que resultou em danos físicos ao reclamante(restrição dos movimentos do antebraço esquerdo). Entendeu que o percalço ocorreu por exclusiva ação imprudente e insegura de um garçom. Ele tentou solucionar uma pane no elevador por conta própria. 

Garantiu o Regional que a prova dos autos reforça que a reclamada orientou os empregados a comunicar eventual problema no equipamento ao líder do grupo para que ele tomasse as providências necessárias, pois havia no lugar uma equipe qualificada em mecânica, inclusive para consertar elevadores. Ressaltou, ainda, que tão logo acionados, os profissionais sanaram o problema. 

Diante desse quadro, o TRT concluiu que "o acidente não ocorreu no exercício regular da função de garçom. Mas sim, por um ato de desatino e de imprudência , uma vez que ele se aventurou em resolver uma situação que envolvia alta periculosidade e para a qual não estava autorizado pela ré nem habilitado". 

Ante o contexto fático explicitado pelo Regional, para reverter sua decisão seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal (Súmula 126/TST). (RR-142085-54.2005.5.12.0008) 

Portanto, o empregador ficará isento de responsabilidade em casos de acidentes no trabalho em que fique demonstrado de forma categórica que promoveu todas as medidas necessárias à sua prevenção. 

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Itu